Leis Complementares 2017 - Câmara Municipal de Alto Caparaó

Legislação (Categorias)

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Extingue o Instituto do Apostilamento no âmbito do serviço público municipal de Alto Caparaó e dá outras providências.

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Altera o valor das taxas instituídas pelo Código Tributário do Município de ALTO CAPARAÓ e dá outras providências.

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