Leis Complementares 2020 - Câmara Municipal de Alto Caparaó

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pdf Lei Complementar Nº 032-2020

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Altera a Lei Complementar nº 024/2015 que 'Institui a Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública - CIP, prevista no Art. 149-A da Constituição Federal, para o custeio do serviço de iluminação pública prestado aos contribuintes do Município de Alto Caparaó/MG' e dá outras providências.

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