Denomina bem público Municipal que menciona e dá outras providências

Altera a denominação dos cargos que especifica e dá outras providências

Autoriza o poder executivo a abrir créditos adicionais especiais ao orçamento geral do Município para a execução do contrato de rateio com o consórcio intermunicipal de saúde verde - CIS-VERDE, e dá outras providências.

Autoriza a assinatura de termo de acordo para realização de projeto entre o Executivo e o Legislativo Municipais e dá outras providências