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Legislação (Categorias)

Pasta Leis Ordinárias 2013

Documentos

pdf Lei Ordinária Nº 430-2013

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Altera os incisos I e II do art 7º da Lei Municipal º 371-2010 que Cria o Conselho Municipal de Esporte no Município de Alto Caparaó e dá outras providências.

pdf Lei Ordinária Nº 429-2013

319 downloads

Denomina o bem público Municipal que menciona e dá outras providências.

pdf Lei Ordinária Nº 428-2013

328 downloads

Fixa nova tabela de vencimentos para o pessoal efetivo do magistério municipal e dá outras providências

pdf Lei Ordinária Nº 427-2013

312 downloads

Denomina o bem público Municipal que menciona e dá outras providências

pdf Lei Ordinária Nº 426-2013

332 downloads

Fixa o novo valor do vencimento dos Agentes Comunitários de Saúde do PSF e dá outras providências.

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Endereço

Av. Pico da Bandeira nº 922
Alto Caparaó - Cep 36979-000

Informações

Segunda a Sexta de12h00 às 18h:00
Telefone: (32) 3747-2639 / 3747-2697
Email: ccaparao@yahoo.com.br