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Legislação (Categorias)

Pasta Leis Ordinárias 2015

Documentos

pdf Lei Ordinária Nº 498-2015

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Autoriza o poder executivo a abrir dotações orçamentárias com fichas específicas no orçamento fiscal da despesa aprovado para o exercício de 2015 no valor de R$ 105.400,00 e dá outras providências.

pdf Lei Ordinária Nº 497-2015

322 downloads

Autoriza o Executivo Municipal a Conceder Reajusta de Vencimentos e Salários aos Servidores Públicos Municipais e dá outras providências.

pdf Lei Ordinária Nº 496-2015

312 downloads

Fixa Novo Padrão de Vencimento Para os Cargos de Provimento em Comissão do Magistério Municipal e dá outras providências.

pdf Lei Ordinária Nº 495-2015

296 downloads

Reajusta os Subsídios dos Agentes Políticos do Executivo Municipal e dá Outras Providências

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Endereço

Av. Pico da Bandeira nº 922
Alto Caparaó - Cep 36979-000

Informações

Segunda a Sexta de12h00 às 18h:00
Telefone: (32) 3747-2639 / 3747-2697
Email: ccaparao@yahoo.com.br