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Autoriza o Executivo Municipal a conceder reajuste de vencimentos e salários aos Servidores públicos Municipais e dá outras providências.
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Altera anexo II da Lei Municipal Nº 216/2015 para criar 2 cargos de Assistênte de Creche e dá outras providências
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Dispõe sobre contratação por tempo determinado para atender à necessidade temporária de excepcional interesse Público de que trata o inciso IX do art. 37 da Constituição Federal e dá outras providências.
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