Fixa o salário dos vereadores da Câmara Municipal de Alto Caparaó, Estado de Minas Gerais para a legislatura dos anos de 1997/2000 e exercícios 1998, 1999 e 2000, e dá outras providências.

Dispõe sobre a estrutura e organização dos serviços administrativos da Câmara Municipal de Alto Caparaó e dá outras providências.

Cria a galeria de vereadores para o acervo histórico do Legislativo Municipal

Dispõe sobre autorização para filiação da Câmara Municipal de Alto Caparaó - MG á Associação das Câmaras de Vereadores do Meio Leste Mineiro - ACALEM.

Aprova o orçamento da Câmara Municiapal de Alto Caparaó, Estado de Minas Gerais, para o ano de 1998, e dá outras providências.

Declara autonomia administrativa, financeira e contábeil da Câmara Municipal de Alto Caparaó-MG

Contém o Regime Especial da Câmara Municipal de Alto Caparaó para p processo Legislativo de elaboração da Lei Orgânica do Município.