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Autoriza o Poder Legislativo a Doar Bens Móveis para a Prefeitura Municípal de Alto Caparaó, Estado de Minas Gerais, e dá outras providências.
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Autoriza o Poder Legislativo a Conceder Revisão Anual dos Subsídios dos Agentes Políticos do Poder Legislativo e dá outras providências.
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Dispõe sobre a composição das Comissões Permanetes da Câmara Municipal de Alto Caparaó para o exercício de 2023 e 2024 e dá outras providências.
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