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pdf Projeto de Lei Nº 014-2019

Em Projetos de Leis 2019 345 downloads

Altera dispositivos da legislação Municipal referente ao período aquisitivo de férias prêmio e dá outras providências.

pdf Projeto de Lei Nº 011-2019

Em Projetos de Leis 2019 359 downloads

Define o limite das obrigações de pequeno valor a que alude o § 3º, do artigo 100, da Contituição Federal, alterado pela Emenda Constitucional n.º 62/2009, e dá outras providências.

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Endereço

Av. Pico da Bandeira nº 922
Alto Caparaó - Cep 36979-000

Informações

Segunda a Sexta de12h00 às 18h:00
Telefone: (32) 3747-2639 / 3747-2697
Email: ccaparao@yahoo.com.br