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pdf Lei Complementar Nº 232-2005

Em Leis Complementares 2005 368 downloads

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Dispõe sobre Renumeração das Leis Complementares do Município de Alto Caparaó

pdf Lei Complementar Nº 231-2005

Em Leis Complementares 2005 390 downloads

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Altera dispositivo da Lei Complementar 216/2005 e da Lei Municipal 141/2001 e dá outras providências

pdf Lei Complementar Nº 225-2005

Em Leis Complementares 2005 385 downloads

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Cria o Cargo em Comissão de Chefe de Serviços de Engenharia e dá outras providências

pdf Lei Complementar Nº 230-2005

Em Leis Complementares 2005 380 downloads

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Altera dispositivo da Lei Complementar 216/2005 e da Lei Municipal 141/2001 e dá outras providências.

pdf Lei Complementar Nº 216-2005

Em Leis Complementares 2005 521 downloads

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Institui o Plano de Cargos e Salários dos Servidores Públicos do Município de Alto Caparaó - MG e dá outras providências.

pdf Lei Complementar Nº 011-2005

Em Leis Complementares 2005 411 downloads

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Institui o Código Tributário do Município de ALTO CAPARAÓ e dá outras providências

Acesso à informação

Legislação